Código do Consumidor



L8078

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Texto compilado
Vigência
Mensagem de veto
Regulamento
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nº 2.181, de 1997)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

       Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, deordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

       Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ouserviço como destinatário final.

       Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

       Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

       § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

       § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, medianteremuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

       Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo oatendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde esegurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade devida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos osseguintes princípios:

       Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem porobjetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da suaqualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº9.008, de 21.3.1995)

       I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

       II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

       a) por iniciativa direta;

       b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

       c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

       d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,durabilidade e desempenho.

       III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimentoeconômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordemeconômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrionas relações entre consumidores e fornecedores;

       IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos edeveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

       V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidadee segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de soluçãode conflitos de consumo;

       VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado deconsumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos ecriações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possamcausar prejuízos aos consumidores;

       VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

       VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

       Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará opoder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

       I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

       II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito doMinistério Público;

       III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidoresvítimas de infrações penais de consumo;

       IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para asolução de litígios de consumo;

       V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa doConsumidor.

       § 1° (Vetado).

       § 2º (Vetado).

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

       Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas nofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

       II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

        III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

      III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)  Vigência

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivosou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimentode produtos e serviços;

       V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas;

       VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;

       VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção oureparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, asseguradaa proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

       VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus daprova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil aalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias deexperiências;

       IX - (Vetado);

       X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

        Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

       Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratadosou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação internaordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bemcomo dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

       Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelareparação dos danos previstos nas normas de consumo.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança

       Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscosà saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis emdecorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquerhipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

       Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar asinformações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devamacompanhar o produto.

       Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos àsaúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da suanocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis emcada caso concreto.

       Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço quesabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ousegurança.

       § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução nomercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicaro fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúnciospublicitários.

       § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculadosna imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

       § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços àsaúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios deverão informá-los a respeito.

       Art. 11. (Vetado).

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

       Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importadorrespondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causadosaos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

       § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente seespera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

       I - sua apresentação;

       II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

       III - a época em que foi colocado em circulação.

       § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade tersido colocado no mercado.

       § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não seráresponsabilizado quando provar:

       I - que não colocou o produto no mercado;

       II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

       III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

       Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

       I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

       II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,construtor ou importador;

       III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

       Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer odireito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

       Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçãodos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoe riscos.

       § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor delepode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

       I - o modo de seu fornecimento;

       II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

       III - a época em que foi fornecido.

       § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

       § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

       I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

       II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

       § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante averificação de culpa.

       Art. 15. (Vetado).

        Art. 16. (Vetado).

       Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas doevento.

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

       Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de suanatureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

       § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidorexigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições deuso;

       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos;

       III - o abatimento proporcional do preço.

       § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto noparágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, pormeio de manifestação expressa do consumidor.

       § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigosempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas pudercomprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratarde produto essencial.

       § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, enão sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro deespécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventualdiferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° desteartigo.

       § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante oconsumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

       § 6° São impróprios ao uso e consumo:

       I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

       II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles emdesacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

       III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que sedestinam.

       Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produtosempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquidofor inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou demensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - o abatimento proporcional do preço;

       II - complementação do peso ou medida;

       III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem osaludidos vícios;

       IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos.

       § 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

       § 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e oinstrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

       Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornemimpróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes dadisparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo oconsumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos;

       III - o abatimento proporcional do preço.

       § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamentecapacitados, por conta e risco do fornecedor.

       § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins querazoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentaresde prestabilidade.

       Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquerproduto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes dereposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas dofabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contráriodo     consumidor.

       Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecerserviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

       Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõesreferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repararos danos causados, na forma prevista neste código.

       Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dosprodutos e serviços não o exime de responsabilidade.

       Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termoexpresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

       Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ouatenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

       § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderãosolidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

       § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço,são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou aincorporação.

SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição

       Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducaem:

       I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

       II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

       § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto oudo término da execução dos serviços.

       § 2° Obstam a decadência:

       I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor deprodutos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida deforma inequívoca;

       II - (Vetado).

       III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

       § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficarevidenciado o defeito.

       Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fatodo produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagemdo prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

       Parágrafo único. (Vetado).

SEÇÃO V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

       Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, emdetrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideraçãotambém será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ouinatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

       § 1° (Vetado).

       § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, sãosubsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

       § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigaçõesdecorrentes deste código.

       § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

       § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidadefor, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

       Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todasas pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

SEÇÃO II
Da Oferta

       Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquerforma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ouapresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra ocontrato que vier a ser celebrado.

         Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devemassegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesasobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentamà saúde e segurança dos consumidores.

        Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.(Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

       Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peçasde reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

       Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida porperíodo razoável de tempo, na forma da lei.

       Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nomedo fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados natransação comercial.

       Parágrafo único.  É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

       Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos deseus prepostos ou representantes autônomos.

       Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livreescolha:

       I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação oupublicidade;

       II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

       III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmenteantecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

SEÇÃO III
Da Publicidade

       Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil eimediatamente, a identifique como tal.

     &nb